Pequenos influenciadores, grandes lacunas

A difusão da imagem das crianças nas redes sociais deixou de ser uma mera prática ou hábito familiar inofensivo e tornou-se, em muitos casos, numa atividade económica. Coisas como as suas rotinas, os seus aniversários e as suas brincadeiras são agora publicados de forma regular para grandes audiências, o que origina receita publicitária, parcerias com marcas e produtos oferecidos em troca de uma pequena menção. A criança torna-se, mais do que num veículo publicitário, num produto em si. E a família, na prática, é como se fosse uma pequena empresa de criação e difusão de conteúdos.

O fenómeno tem um nome – kidfluencing, e levanta uma pergunta imediata. Quem protege a criança quando ela deixa de ser apenas utilizadora das redes sociais e passa a ser o próprio conteúdo que nelas se vende? Ao contrário do debate sobre a idade mínima de acesso às plataformas, que domina a agenda política dos dois lados do Atlântico, esta pergunta não diz respeito ao que a criança vê, mas ao que dela se faz. O Brasil já lhe deu uma resposta legislativa concreta. Portugal e a UE ainda não.

O influenciador digital é a expressão mais acabada do prosumidor - produz o conteúdo que outros consomem e monetiza a confiança que neles gera. Noutra sede procurámos demonstrar que esta atividade, apesar de carecer de regime próprio, encontra resposta no direito vigente¹. Essa análise pressupunha, contudo, um influenciador adulto, capaz de consentir, de negociar e de responder pelos seus atos.

Quando o protagonista é uma criança, o problema muda de natureza. Estão em causa o direito à imagem, à reserva da vida privada e ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição) e a proteção da infância que o artigo 69.º impõe ao Estado e à sociedade, cujo n.º 3 proíbe o trabalho de menores em idade escolar².

A dificuldade central é estrutural. O direito à imagem depende do consentimento do retratado (artigo 79.º do Código Civil), que, tratando-se de menor, é prestado pelos pais no exercício das responsabilidades parentais, a exercer “no interesse dos filhos” (artigo 1878.º). No kidfluencing, porém, quem consente é, muitas vezes, quem lucra. Os tribunais portugueses já o intuíram num contexto bem diferente. Num processo de regulação das responsabilidades parentais, e sem que qualquer dos pais tivesse alegado um uso abusivo, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a proibição de ambos divulgarem nas redes sociais fotografias ou informações que permitissem identificar a filha, em nome da sua privacidade e segurança³. Se a mera partilha familiar justificou tal intervenção, a exploração comercial habitual justifica-a por maioria de razão.

A resposta brasileira nasceu por meio de choque político. Em agosto de 2025, um vídeo do youtuber Felca sobre a “adultização” das crianças nas redes sociais desbloqueou um projeto parado desde 2022, aprovado pelo Congresso em pouco mais de uma semana. A Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor a 17 de março de 2026 e concretiza a prioridade absoluta que o artigo 227 da Constituição Federal dá à proteção das crianças⁴.

O passo decisivo não está na lei, mas no decreto que a regulamentou. O artigo 34 do Decreto n.º 12.880, de 18 de março de 2026, obriga as plataformas a exigir autorização judicial, nos termos do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o conteúdo monetizado ou impulsionado “que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente”, e a retirá-lo de imediato na sua falta⁵. Em vez de criar um regime novo, o Brasil estendeu ao digital o alvará que há muito exige para menores em espetáculos. O juiz pondera, entre outros fatores, a carga de exposição, a vontade da própria criança e a sua escolaridade, e pode impor limites de tempo e uma reserva dos rendimentos em nome do menor⁶.

O mérito do modelo está em não excluir a criança do espaço digital, mas em interpor um juiz entre o interesse económico da família e o interesse superior do menor, deslocando para as plataformas o ónus da verificação. As fragilidades também são visíveis. A “habitualidade” é a condição da qual depende a própria exigência de alvará, mas o artigo 34 do decreto, que a consagra, não a define. Não diz quantas publicações, nem que nível de receita a configuram. Caberá aos tribunais densificá-la caso a caso, atendendo, como manda a Resolução do CNJ, à frequência e à monetização da atividade. Para além disso, a plataforma só controla a monetização que por ela passa, ficando excluídas as parcerias celebradas diretamente entre as famílias e as marcas.

O direito português não é omisso, mas foi pensado para outra realidade. O artigo 81.º do Código do Trabalho e a Lei n.º 105/2009 sujeitam a participação de menores em atividades artísticas ou publicitárias a autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, com limites de horário e contrato escrito. Todo o regime assenta, porém, numa “entidade promotora”, a quem cabe pedir a autorização (artigo 6.º). No contexto de um “canal familiar” (expressão que usamos em sentido lato, para designar qualquer conta, perfil ou canal gerido pelos pais numa plataforma de criação e difusão de conteúdos) não há esse terceiro, são os próprios pais que exploram a imagem da criança, pelo que seriam, ao mesmo tempo, quem pede a autorização e quem nela consente como representante legal.

A plataforma, por seu lado, aloja e remunera o conteúdo, mas não organiza a atividade, pelo que não é, em rigor, entidade promotora. A forma mais comum de exploração comercial da imagem de crianças fica, assim, fora do único regime desenhado para a controlar. Os demais instrumentos são reativos ou protegem o menor enquanto destinatário da mensagem, não enquanto quem a produz⁷.

Também os rendimentos destes jovens ficam desprotegidos. O Código Civil só retira aos pais a administração dos bens que o filho “maior de dezasseis anos” adquira pelo seu trabalho (artigo 1888.º, n.º 1, alínea d)), e o artigo 1896.º, n.º 1, permite-lhes usar os rendimentos dos bens do filho, “dentro dos justos limites”, noutras necessidades da vida familiar. Nada reserva para a criança o fruto da sua exposição.

O debate político seguiu outro rumo. O Projeto de Lei n.º 398/XVII, do PSD, aprovado na generalidade a 12 de fevereiro de 2026 e ainda em especialidade, propõe uma “idade mínima digital” de 16 anos, com consentimento parental verificado entre os 13 e os 16⁸. É, portanto, uma iniciativa pensada para a criança enquanto utilizadora, uma vez que regula quando e como pode aceder às plataformas, mas nada diz sobre a criança que nelas aparece no conteúdo de terceiros nem sobre a monetização da sua imagem. Paradoxalmente, uma criança de oito anos impedida de criar conta pode continuar a ser a estrela do “canal” dos pais.

A União Europeia segue a mesma lógica. O Regulamento dos Serviços Digitais protege o menor enquanto utilizador, exigindo um elevado nível de privacidade e segurança e proibindo a publicidade baseada em perfis que lhe seja dirigida (artigo 28.º)⁹. O mesmo vale para a proposta de EU KIDS Act, apresentada pela Comissão a 17 de setembro de 2026, que escalona o acesso às redes por idades¹⁰. A norma que mais se aproxima do tema, o artigo 9.º, n.º 2, alínea c), proíbe recompensar menores por partilharem conteúdos ou transmitirem em direto, mas fá-lo a título de design aditivo, ainda na ótica da criança-utilizadora, e não abrange a criança que aparece na conta dos pais. O Parlamento Europeu foi mais longe e pediu, em novembro de 2025, que se proíba as plataformas de oferecer incentivos financeiros ao kidfluencing¹¹, e o Digital Fairness Act, ainda por apresentar, deverá tratar do marketing de influência. A França, por sua vez, sujeita desde 2020 a exploração comercial da imagem de menores de 16 anos a autorização administrativa e ao depósito dos rendimentos até à maioridade¹².

A comparação mostra três caminhos. A proibição, sugerida pelo Parlamento Europeu, é simples, mas empurra a atividade para formas de remuneração que escapam às plataformas. A omissão, que é hoje a situação portuguesa, deixa a criança entregue a quem tem interesse em expô-la. O modelo condicionado, seguido pelo Brasil e pela França, permite a participação, mas sujeita-a a um controlo prévio e à salvaguarda dos rendimentos, e é o mais alinhado com a ideia de que o menor é sujeito de direitos e não mero objeto de tutela.

Não é preciso um código novo. Bastaria alargar a Lei n.º 105/2009 à criação de conteúdo digital monetizado, com o pedido de autorização a cargo dos pais e a habitualidade definida por critérios objetivos; impor às plataformas, como faz o decreto brasileiro, o dever de exigir prova dessa autorização antes de ativar a monetização; e criar uma conta indisponível até à maioridade para parte dos rendimentos. Se a idade mínima vier a ser fixada pelo EU KIDS Act, é precisamente neste espaço que o legislador português conserva margem, e a especialidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII é a oportunidade para o ocupar.

1. MONTEIRO, Luís Henrique Sampaio, A criação e difusão de conteúdos pelos prosumidores nas plataformas digitais: enquadramento e regulamentação no âmbito do Direito Português e do Direito da União Europeia, Dissertação de Mestrado, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2024, em especial sobre a articulação entre o Código da Publicidade, o regime das práticas comerciais desleais e a responsabilidade civil. ↩

2. No plano internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança impõe que se atenda primacialmente ao seu interesse superior (art. 3.º) e protege-a contra intromissões arbitrárias na vida privada (art. 16.º) e contra a exploração económica (art. 32.º). O Comentário Geral n.º 25 (2021) do Comité dos Direitos da Criança (CRC/C/GC/25) reconhece que, ao criar e partilhar conteúdos, as crianças se podem tornar agentes económicos expostos à exploração (§§ 112 e 113) e aponta a partilha de fotografias pelos pais como ameaça à sua privacidade (§ 67). Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/3906061. ↩

3. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.06.2015, proc. n.º 789/13.7TMSTB-B.E1, relator Bernardo Domingos, que considerou a proibição “adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada” da criança. Disponível em: https://jurisprudencia.pt/acordao/51482/pdf. ↩

4. Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), em vigor desde 17 de março de 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm. O vídeo de Felca, “adultização”, foi publicado no YouTube a 6 de agosto de 2025 e está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=FpsCzFGL1LE. ↩

5. Decreto n.º 12.880, de 18 de março de 2026, que regulamenta a Lei n.º 15.211/2025, art. 34. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12880.htm ↩

6. Resolução CNJ n.º 687, de 26.06.2026: competência do juízo do domicílio da criança e intervenção obrigatória do Ministério Público (arts. 7 e 8), fatores a ponderar (art. 10, § 1.º), medidas de proteção e reserva patrimonial (arts. 11 a 13), validade máxima de 12 meses para crianças e 18 para adolescentes (art. 15) e banco nacional consultável pelas plataformas (art. 22). Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Res_687_2026_CNJ.pdf. ↩

7. Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, arts. 3.º (limites de duração e horário), 5.º (autorização ou comunicação à CPCJ), 7.º (critérios de decisão) e 9.º (contrato e retribuição). A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99) considera em perigo a criança obrigada a “atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade” (art. 3.º, n.º 2, al. d)) e inclui o direito à imagem entre os princípios da intervenção (art. 4.º, al. b)), mas atua depois de o perigo existir. O Código da Publicidade impõe a identificação da publicidade (art. 8.º), proíbe a publicidade oculta (art. 9.º) e só admite menores como intervenientes principais quando exista relação direta com o produto (art. 14.º, n.º 2). O RGPD (art. 8.º) e a Lei n.º 58/2019 (art. 16.º) fixam nos 13 anos a idade do consentimento digital, e o direito ao apagamento (art. 17.º do RGPD e considerando 65) permite à criança reclamar mais tarde o seu passado, mas nada diz sobre a exploração presente. ↩

8. Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª, aprovado na generalidade a 12.02.2026 (DAR I série n.º 54, de 13.02.2026). Disponível em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=356058. ↩

9. Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022 (Regulamento dos Serviços Digitais), art. 28.º, n.ºs 1 e 2. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R2065. ↩

10. Proposta de Regulamento EU KIDS Act, COM(2026) 681 final, de 17.09.2026, fundada no art. 114.º do TFUE: sem contas abaixo dos 13 anos, contas supervisionadas e limitadas até aos 15, verificação de idade certificada e transmissões em direto desativadas por defeito. Refere o marketing de influência apenas como prática comercial com efeito persuasivo sobre os menores enquanto consumidores (considerando 31). Disponível em: https://ec.europa.eu/newsroom/repository/document/2026-38/Proposal_for_EU_KIDS_Act__EU_Keeping_Internet_Digital_Spaces_Accountable_and_Trustworthy_wh7RxWPSibRG6UlfmCMgsZvcEgc_132530.pdf. ↩

11. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2025, sobre a proteção de menores em linha (2025/2060(INI)), P10_TA(2025)0299, §§ 59 a 63 (kidfluencing) e § 28 (idade mínima digital de 16 anos). Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-10-2025-0299_PT.html. ↩

12. Loi n.º 2020-1266 du 19 octobre 2020, que reconhece também à criança um direito ao apagamento que pode exercer sozinha (resumo disponível em: https://better-internet-for-kids.europa.eu/en/knowledge-hub/law-october-19-2020-aimed-regulating-commercial-exploitation-image-children-under-age). A Loi n.º 2024-120 du 19 février 2024 inscreveu a vida privada da criança no conteúdo da autoridade parental (art. 371-1 do Code civil) e permitiu ao juiz proibir um progenitor de publicar a imagem do filho sem o acordo do outro (análise disponível em: https://www.actu-juridique.fr/civil/personnes-famille/le-respect-du-droit-a-limage-des-enfants-et-les-5-apports-de-la-loi-du-19-fevrier-2024/). ↩